Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Decreto nº 12.686/2025 reforça o direito à educação para estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades; Sinprofe defende que inclusão exige investimento, valorização docente e fortalecimento da escola pública
SINPROFE – O Governo Federal instituiu em 21 de outubro, a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, por meio do Decreto nº 12.686/2025, com o objetivo de assegurar o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com igualdade de oportunidades e sem discriminação. A medida, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), reafirma o compromisso do país com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A política estabelece que a educação especial deve ser transversal, presente em todos os níveis e modalidades de ensino, com recursos e serviços que complementem e apoiem o processo de escolarização. O foco é garantir a inclusão em classes comuns da rede regular, com as condições necessárias para que todos os estudantes participem e aprendam.
Entre seus princípios, estão o reconhecimento da educação como direito universal, a promoção da equidade, o combate ao capacitismo, o respeito à diversidade humana e a garantia de acessibilidade plena. O decreto reforça ainda a cooperação entre União, estados e municípios e define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como atividade pedagógica complementar ou suplementar, articulada com as famílias e integrada ao projeto político-pedagógico das escolas.
O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) será o documento orientador das práticas pedagógicas e intersetoriais, assegurando acompanhamento individualizado. A formação dos professores do AEE deve incluir capacitação inicial e específica em educação inclusiva, com carga mínima de 80 horas, além de formação continuada promovida com apoio da União. O profissional de apoio escolar, por sua vez, passa a ter função regulamentada, com formação mínima de nível médio e qualificação adicional de 80 horas.
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, composta pela União, estados e municípios, atuará na execução da política, promovendo formação continuada, produção de materiais acessíveis, fortalecimento técnico e monitoramento de indicadores educacionais. O apoio federal ocorrerá por meio de recursos do PDDE, do PAR e de bolsas para implementação da rede, com instâncias de governança e participação social envolvendo diferentes ministérios.
Para o Sinprofe, a criação da política é um avanço importante no campo normativo, mas a inclusão só se tornará realidade com investimento sólido e permanente na educação pública. O sindicato defende que a efetividade da nova política depende de condições concretas de trabalho, estrutura física adequada, materiais pedagógicos acessíveis, equipes multiprofissionais e valorização dos profissionais da educação.
O Sinprofe enfatiza que a escola pública é o espaço fundamental de garantia da igualdade social, e que sem financiamento suficiente e planejamento técnico, o ideal da inclusão corre o risco de permanecer apenas no papel.
“Não há inclusão sem investimento, nem equidade sem valorização docente. A educação pública precisa ser prioridade de fato, com recursos, formação e condições dignas de trabalho”, destaca o sindicato.
Defendemos que o governo federal amplie os recursos destinados à implementação da política e fortaleça o papel das redes municipais e estaduais, assegurando que nenhum estudante seja excluído por falta de estrutura ou de apoio pedagógico. Também é essencial que a formação dos professores e profissionais de apoio seja contínua, gratuita e articulada com as realidades locais.
O Sinprofe reitera seu compromisso com uma educação pública verdadeiramente inclusiva, democrática e humanizadora, na qual cada estudante – com ou sem deficiência – tenha direito ao aprendizado, à convivência e à dignidade. A política é um passo necessário, mas a inclusão plena exige vontade política, investimento constante e valorização dos educadores, pilares sem os quais o país não poderá construir um sistema educacional justo e acessível a todos.
Deixe uma resposta