Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta – Barreiras
- Lei nº 617, de 26 de dezembro de 2003 – alterações até o dia 15/03/2022
- Lei nº 767, de 10 de agosto de 2007 – com alterações até o dia 17/11/2021
- Lei nº 768, de 10 de agosto de 2007 – com alterações até o dia 16/04/2019
Estatuto Social SINPROFE
